Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

7832

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 17/06/2013

Ementa:

Insere o § 3º no Art. 1º do Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada "Pregão", destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 3.549/2005

Notas:

Este Decreto nº 7.832 permanecerá vigente até 29/12/2023, por força do art. 1º do Decreto 9153/2023.

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9147 31/03/2023 DECRETO Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Revoga Detalhes
9153 12/04/2023 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023. Referencia Detalhes
11368 16/06/2020 PORTARIA Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio. Referencia Detalhes
11436 10/02/2021 PORTARIA Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio. Referencia Detalhes
11504 11/11/2021 PORTARIA Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio. Referencia Detalhes
11571 24/03/2022 PORTARIA Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio. Referencia Detalhes
11679 13/03/2023 PORTARIA Nomeia servidores para exercerem a função de Pregoeiro e Equipe de Apoio. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6783 06/10/2005 DECRETO Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada PREGÃO, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. Altera Detalhes