Data da Legislação: 15/02/2007
Ementa:
Revoga o parágrafo 2º do art. 1º e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo I, ambos do Decreto 6.783/2005 - referente regulamentação de licitação Pregão.
Processo Administrativo Nº: 3.549-0/05
Notas:
Este Decreto nº 7.005 permanecerá vigente até 29/12/2023, por força do art. 1º do Decreto 9153/2023.
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9147 | 31/03/2023 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Revoga | Detalhes |
| 9153 | 12/04/2023 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6783 | 06/10/2005 | DECRETO | Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada PREGÃO, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |