Data da Legislação: 21/03/2023
Ementa:
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Mauá. ( Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal 14.133/2021 - licitação.)
Processo Administrativo Nº: 2.534/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9153 | 12/04/2023 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023. | Revoga | Detalhes |