Data da Legislação: 09/08/1999
Ementa:
Transf. subordinação hierárq. do Depart. Vigilância e Seção da Guarda Munic. p/ o Gab. do Prefeito.
Processo Administrativo Nº: 167.932-8
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |