Data da Legislação: 23/06/1994
Ementa:
Cria Casa Juventude - CAJU - VII.
Processo Administrativo Nº: 167.932
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |