Data da Legislação: 18/02/2000
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera a Lei 2.475/1993, no que se especifica, que estabelece a estrutura básica do Poder Executivo (também cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social).
Processo Administrativo Nº: 167.932-8
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: