Data da Legislação: 18/02/2000

Ementa:

Altera a Lei 2.475/1993, no que se especifica, que estabelece a estrutura básica do Poder Executivo (também cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social).

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Processo Administrativo Nº: 167.932-8

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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