Data da Legislação: 05/06/1998
Ementa:
Transfere a subordinação hierárquica do Módulo de Conselho Tutelar para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Processo Administrativo Nº: 167.932/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |