Data da Legislação: 20/08/1993
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera Lei nº 2475/93 - Reforma Administrativa.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Altera | Detalhes |