Altera a Lei 3.255/00, que trata da contratação por tempo determinado.
Processo Administrativo Nº: 217.510/1997- v. 3
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3255
14/02/2000
LEI
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais
Altera
3259
18/02/2000
LEI
Altera Lei nº 3.255/00-contratação tempo determinado. - (Frente de Traballho)
Altera
3541
26/11/2002
LEI
Altera a Lei nº 3.255/2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público (Dispositivos promulgados pela CMM)