Data da Legislação: 13/04/2009
Ementa:
Altera a Lei 3.255/00, que trata da contratação por tempo determinado.
Processo Administrativo Nº: 217.510/1997- v. 3
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Altera | Detalhes |
| 3259 | 18/02/2000 | LEI | Altera Lei nº 3.255/00-contratação tempo determinado. - (Frente de Traballho) | Altera | Detalhes |
| 3541 | 26/11/2002 | LEI | Altera a Lei nº 3.255/2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público (Dispositivos promulgados pela CMM) | Altera | Detalhes |