Data da Legislação: 26/11/2002
Ementa:
Altera a Lei nº 3.255/2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público (Dispositivos promulgados pela CMM)
Processo Administrativo Nº: 217.510-3/97 - Vol. II
Despacho normativo: 1
Data do Despacho: 03/03/2006
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4431 | 13/04/2009 | LEI | Altera a Lei 3.255/00, que trata da contratação por tempo determinado. | Altera | Detalhes |
| 10149 | 23/04/2009 | PORTARIA | Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado vinculado à Secretaria de Saúde e nomeia membros. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Altera | Detalhes |