Data da Legislação: 14/11/2007
Ementa:
Regulamamenta a Lei 4.135/2007, alterada pela Lei 4.245/2007 - Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá
Processo Administrativo Nº: 12.351-8/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7638 | 08/11/2011 | DECRETO | Altera a redação do Artigo 29 do Decreto 7.084/2007, que regulamenta o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá | Altera | Detalhes |
| 7659 | 28/12/2011 | DECRETO | Insere o Art. 47-A no Decreto nº 7.084/07, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.135/07 - Estatuto do Magistério Público | Altera | Detalhes |
| 8649 | 31/01/2020 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 36/2019 - Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Referencia | Detalhes |
| 4135 | 02/02/2007 | LEI | (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |
| 4245 | 05/11/2007 | LEI | Altera a Lei 4.135/2007 e anexos, que estabeleceu o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |