Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

7659

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/12/2011

Ementa:

Insere o Art. 47-A no Decreto nº 7.084/07, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.135/07 - Estatuto do Magistério Público

Processo Administrativo Nº: 14.402/2011

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7801 22/03/2013 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.678/2012. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4135 02/02/2007 LEI (art. 14, 15 e 16 Inconstitucionais) Estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá. Referencia Detalhes
7084 14/11/2007 DECRETO Regulamamenta a Lei 4.135/2007, alterada pela Lei 4.245/2007 - Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá Altera Detalhes