Data da Legislação: 22/03/2013
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.678/2012.
Processo Administrativo Nº: 1.211/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4738 | 13/02/2012 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. | Referencia | Detalhes |
| 7659 | 28/12/2011 | DECRETO | Insere o Art. 47-A no Decreto nº 7.084/07, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.135/07 - Estatuto do Magistério Público | Revoga | Detalhes |
| 7678 | 24/02/2012 | DECRETO | Regulamenta o parágrafo único do Artigo 5º da Lei Municipal 4.738/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. | Altera | Detalhes |