Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Referencia
7659
28/12/2011
DECRETO
Insere o Art. 47-A no Decreto nº 7.084/07, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.135/07 - Estatuto do Magistério Público
Revoga
7678
24/02/2012
DECRETO
Regulamenta o parágrafo único do Artigo 5º da Lei Municipal 4.738/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.