Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

4738

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 13/02/2012

Ementa:

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

Processo Administrativo Nº: 1.211/2012

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5635 18/09/2020 LEI Altera a Lei 4.738/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Altera Detalhes
5661 11/03/2021 LEI Altera a Lei Municipal 4.738/2012, modificada pela Lei Municipal 5.635/2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Altera Detalhes
5916 20/05/2022 LEI Altera a Lei Municipal 4.738/2012, modificada pela Lei Municipal 5.635/2020 e pela Lei Municipal 5.661/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Altera Detalhes
6062 27/03/2023 LEI Altera o inciso I do art. 2º da Lei 4.738/2012, modificada pela Lei 5.635/2020; pela Lei 5.661/2021, e pela Lei 5.916/2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Altera Detalhes
7678 24/02/2012 DECRETO Regulamenta o parágrafo único do Artigo 5º da Lei Municipal 4.738/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. Regulamenta Detalhes
7785 21/01/2013 DECRETO Dispõe s/ homologação do Processo Seletivo Simplificado p/ contratação de docentes por tempo determinado. Referencia Detalhes
7801 22/03/2013 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.678/2012. Referencia Detalhes
7938 10/04/2014 DECRETO Dispõe sobre a homologação de Processo Seletivo Público Simplificado, para contratação de docentes por tempo determinado, nos termos do Edital nº 01/2014 e da Lei nº 4.738/2012. Referencia Detalhes
7956 04/07/2014 DECRETO Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes por tempo determinado nos termos do Edital nº 04/2014 e da Lei nº 4.738/2012. Referencia Detalhes
8254 03/02/2017 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público simplificado para contratação de docentes por tempo determinado, nos termos do Edital 02/2016; do Decreto 7.365/2009; da Lei 4.738/2012 e da Lei 4.135/2007, e suas alterações. Referencia Detalhes
8459 13/08/2018 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital 01/2018 e das Leis 4.135/2007 e 4.738/2012. Referencia Detalhes
8546 29/05/2019 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital 01/2019; da Lei 4.738/2012, e da Lei 4.135/2007. Referencia Detalhes
8567 24/07/2019 DECRETO Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital 01/2018, da Lei Municipal 4.738/2012, e da Lei Municipal 4.135/2007 e suas alterações. Referencia Detalhes
8616 02/12/2019 DECRETO Altera o Decreto 7.678/2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal 4.738, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. Referencia Detalhes
8726 02/07/2020 DECRETO Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes, por tempo determinado, nos termos do Edital nº 01/2019, da Lei 4.738/2012 e Lei 4.135/2007. Referencia Detalhes
8890 14/06/2021 DECRETO Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de docentes por tempo determinado nos termos do Edital nº 01/2021 e Lei nº 4.738/2012, alterada pela Lei nº 5.661/2021 e Lei Complementar nº 36/2019. Referencia Detalhes
10424 05/12/2012 PORTARIA Institui Comissão para análise dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de professores por tempo determinado. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia Detalhes