Data da Legislação: 27/03/2023
Ementa:
Altera o inciso I do art. 2º da Lei 4.738/2012, modificada pela Lei 5.635/2020; pela Lei 5.661/2021, e pela Lei 5.916/2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Processo Administrativo Nº: 1.211/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4738 | 13/02/2012 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. | Altera | Detalhes |
| 5635 | 18/09/2020 | LEI | Altera a Lei 4.738/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | Referencia | Detalhes |
| 5661 | 11/03/2021 | LEI | Altera a Lei Municipal 4.738/2012, modificada pela Lei Municipal 5.635/2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | Referencia | Detalhes |
| 5916 | 20/05/2022 | LEI | Altera a Lei Municipal 4.738/2012, modificada pela Lei Municipal 5.635/2020 e pela Lei Municipal 5.661/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | Referencia | Detalhes |