Data da Legislação: 24/02/2012
Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do Artigo 5º da Lei Municipal 4.738/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Processo Administrativo Nº: 1.211/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7801 | 22/03/2013 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.678/2012. | Altera | Detalhes |
| 8616 | 02/12/2019 | DECRETO | Altera o Decreto 7.678/2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal 4.738, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4738 | 13/02/2012 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para a rede municipal de ensino, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. | Regulamenta | Detalhes |