Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5143

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 17/05/2016

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar profissional por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, referente ao Programa Família Paulista, em parceria com o Governo Estadual.

Processo Administrativo Nº: 1.577/2016

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3255 14/02/2000 LEI Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais Referencia


Voltar