Data da Legislação: 17/05/2016
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar profissional por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, referente ao Programa Família Paulista, em parceria com o Governo Estadual.
Processo Administrativo Nº: 1.577/2016
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Referencia | Detalhes |