Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 22/11/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Alt. inciso II do art. 5º da Lei 3.643/03, que regulam. critérios de recrutamento p/ contratação temporária (prorrogação de contrato)

Processo Administrativo Nº: 1.835-5/05

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
3255	14/02/2000	LEI	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais	Referencia
3643	22/12/2003	LEI	Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00.	Altera

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