Data da Legislação: 22/11/2005
Ementa:
Alt. inciso II do art. 5º da Lei 3.643/03, que regulam. critérios de recrutamento p/ contratação temporária (prorrogação de contrato)
Processo Administrativo Nº: 1.835-5/05
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3255 | 14/02/2000 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. (Frente de Trabalho) - com incisos inconstitucionais | Referencia | Detalhes |
| 3643 | 22/12/2003 | LEI | Regulamenta critérios recrutamento p/ contratação temporária de que trata a Lei nº 3.255/00. | Altera | Detalhes |