Data da Legislação: 19/12/2006
Ementa:
Prorroga, até dezembro de 2007, o prazo de concessão do abono salarial e bônus mérito - Poder Executivo
Processo Administrativo Nº: 1.738-4/04
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3672 | 29/03/2004 | LEI | Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito). | Referencia | Detalhes |
| 3755 | 28/01/2005 | LEI | Prorroga as vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 3791 | 18/05/2005 | LEI | Prorroga, por mais 12 meses, as vantagens pecuniárias aos servidores (abono/bônus) - Poder Executivo. | Referencia | Detalhes |
| 3897 | 21/12/2005 | LEI | Prorroga vantagens pecuniárias até dezembro de 2006 | Referencia | Detalhes |