Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4052

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 09/08/2006

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e salários dos servidores, incorpora vantagens e convênio médico gratuito. (Inconstitucional)

Processo Administrativo Nº: 8.054-5/01

Despacho normativo: 24

Data do Despacho: 11/09/2006

Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3672 29/03/2004 LEI Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito). Referencia
3755 28/01/2005 LEI Prorroga as vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais. Referencia
3897 21/12/2005 LEI Prorroga vantagens pecuniárias até dezembro de 2006 Referencia


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