Data da Legislação: 09/08/2006
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e salários dos servidores, incorpora vantagens e convênio médico gratuito. (Inconstitucional)
Processo Administrativo Nº: 8.054-5/01
Despacho normativo: 24
Data do Despacho: 11/09/2006
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3672 | 29/03/2004 | LEI | Institui vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas Autarquias (Abono Salarial e Bônus Mérito). | Referencia | Detalhes |
| 3755 | 28/01/2005 | LEI | Prorroga as vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 3897 | 21/12/2005 | LEI | Prorroga vantagens pecuniárias até dezembro de 2006 | Referencia | Detalhes |