Legisla - Detalhes

Número da legislação:

62

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 06/07/2026

Data da Publicação: 14/07/2026

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 19, de 22 de outubro de 2014, para reestruturar a carreira da Guarda Civil Municipal de Mauá, estabelecer novos requisitos de ingresso, e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 5.252/2005 - Vol. 6

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Altera


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