Número da legislação:

11600

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 15/07/2022

Ementa:

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCM lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.


Processo Administrativo Nº: 6.711/2021


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia Detalhes
19 22/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes
4562 08/06/2010 LEI Cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mauá Referencia Detalhes
7023 13/04/2007 DECRETO Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia Detalhes