Data da Legislação: 13/04/2007
Ementa:
Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 2.723-8/07
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8747 | 14/08/2020 | DECRETO | Institui o Hino e o Núcleo de Acervo e Memória da Guarda Civil do Município de Mauá, e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 10650 | 29/12/2014 | PORTARIA | Altera a redação do caput do art. 2º da Portaria 10.639/2014, que instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Classe, lotado na Secretaria de Segurança Pública | Referencia | Detalhes |
| 11080 | 12/12/2017 | PORTARIA | Altera dispositivo da Portaria 11.071/2017, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e cria a Comissão Processante Especial - servidor GCM 1ª Classe, RF 9.412, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. | Referencia | Detalhes |
| 11082 | 19/12/2017 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar - servidor D.C.B.P., GCM 1ª Classe, RF 12.664, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11094 | 07/03/2018 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.082/2017, que instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor D.C.B.P., GCM 1ª Classe, RF 12.664, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11108 | 17/05/2018 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCM 1ª Classe, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11279 | 12/08/2019 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor GCM Inspetor, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor E.A.S., GCM Inspetor, RF 9677. | Referencia | Detalhes |
| 11280 | 12/08/2019 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor GCM 1a Classe, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor A.I.S., GCM 1a Classe, RF 12670. | Referencia | Detalhes |
| 11317 | 06/11/2019 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor M.B.S, G.C.M 1º classe, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11434 | 08/02/2021 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl. W.T.L, portador do Registro Funcional 36.777, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11435 | 10/02/2021 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor V.A., RF 12.599, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil; cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11439 | 15/02/2021 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl. J.S.L, portador do Registro Funcional 12.640, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11479 | 26/05/2021 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCMs D.L.S, J.V.B., e J.d.S.L., registros Funcionais 36.751, 36.763 e 12.640, lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil,cria Comissão Processante Especial e nomeia membros. | Referencia | Detalhes |
| 11534 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl F.S.S., portador do Registro Funcional 36.771, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11535 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM F.C.M., portador do Registro Funcional 17.527, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11536 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCMF 1º Cl S.M.O., portador do Registro Funcional 12.561, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11537 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl J.F.A.J., portador do Registro Funcional 36.774, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11538 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM F.H.S.M., portador do Registro Funcional 17.560, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11539 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl M.F.R.M., portador do Registro Funcional 36.769, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11540 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SUBINSPETOR GCM S.S.R., portador do Registro Funcional 9.412, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11541 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM M.M.S., portador do Registro Funcional 12.532, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11542 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SubInspetor GCM A.H.J., portador do Registro Funcional 12.667, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11543 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl H.S.M., portador do Registro Funcional 36.760, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11544 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl E.V.L., portador do Registro Funcional 12.601, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11545 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM M.L.S., portador do Registro Funcional 20.674, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11546 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl H.D., portador do Registro Funcional 12.538, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11547 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª CI R.S., portador do Registro Funcional 12.598, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11548 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores GCM 1ª Cl E.T.M, GCM 1ª Cl O.M.A., GCM 1ª Cl E.L.L., Inspetor GCM J.D.S. e GCM 1ª Cl C.A.S., portadores dos registros funcionais 12.611, 12.536, 12.541, 12.620 e 12.657, todos lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11549 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM M.D.L., portador do Registro Funcional 12.596, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11550 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM A.S.O., portador do Registro Funcional 17.596, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11551 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM A.N.S.J., portador do Registro Funcional 20.689, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11552 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl E.T.M., portador do Registro Funcional 12.611, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11553 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl G.S.O., portador do Registro Funcional 12.623, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11554 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl J.R.H., portador do Registro Funcional 17.525, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11555 | 10/02/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl F.D.O., portador do Registro Funcional 36.762, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11560 | 02/03/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª CI L.G.N.N., portador do Registro Funcional 36.759, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11561 | 02/03/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl I.M.S., portador do Registro Funcional 12.521, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11600 | 15/07/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCM lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11601 | 15/07/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores GCM lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11603 | 18/07/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Insp. GCM J.D.S., portador do Registro Funcional 12.620, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11607 | 21/07/2022 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora GCMF S.C.M., RF 17.600, lotada na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11718 | 31/07/2023 | PORTARIA | Nomeia os membros representantes da Comissão Processante Especial responsável pela análise do pedido de revisão, apensado ao processo administrativo 11.729/2021. | Referencia | Detalhes |
| 11795 | 24/05/2024 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM M.R.M.E., portador do Registro Funcional 12.842, lotado na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11875 | 09/04/2025 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores lotados na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11876 | 11/04/2025 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor lotado na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros - servidor GCM CD R.I.R.M., RF 17.552. | Referencia | Detalhes |
| 11899 | 27/05/2025 | PORTARIA | Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor lotado na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros - servidor GCM 1ª Classe A.I., RF 12.559. | Referencia | Detalhes |