Data da Legislação: 31/07/2023
Ementa:
Nomeia os membros representantes da Comissão Processante Especial responsável pela análise do pedido de revisão, apensado ao processo administrativo 11.729/2021.
Processo Administrativo Nº: 6.058/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7023 | 13/04/2007 | DECRETO | Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |