Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11875

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 09/04/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores lotados na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros.

Processo Administrativo Nº: 8.312/2024

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
4562 08/06/2010 LEI Cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mauá Referencia
7023 13/04/2007 DECRETO Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia


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