Legisla - Detalhes

Número da legislação:

11535

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 10/02/2022

Data da Publicação: -

Ementa:

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM F.C.M., portador do Registro Funcional 17.527, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.

Processo Administrativo Nº: 11.733/2021

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
3901 29/12/2005 LEI Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores públicos municipais. Referencia
4562 08/06/2010 LEI Cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mauá Referencia
6894 05/05/2006 DECRETO Regulamenta a Lei 3.901/2005, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos Servidores Públicos Municipais. Referencia
7023 13/04/2007 DECRETO Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. Referencia


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