Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3901

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 29/12/2005

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores públicos municipais.

Processo Administrativo Nº: 9.215-1/01

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5046 20/05/2015 LEI Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores e empregados públicos de Mauá, altera dispositivo da Lei 3.901/2005. Altera Detalhes
5784 22/11/2021 LEI Altera a Lei 3.901/2005, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos servidores públicos municipais. Altera Detalhes
6894 05/05/2006 DECRETO Regulamenta a Lei 3.901/2005, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos Servidores Públicos Municipais. Regulamenta Detalhes
11534 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl F.S.S., portador do Registro Funcional 36.771, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11535 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM F.C.M., portador do Registro Funcional 17.527, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11536 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCMF 1º Cl S.M.O., portador do Registro Funcional 12.561, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11537 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl J.F.A.J., portador do Registro Funcional 36.774, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11538 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM F.H.S.M., portador do Registro Funcional 17.560, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11539 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2º Cl M.F.R.M., portador do Registro Funcional 36.769, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11541 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM M.M.S., portador do Registro Funcional 12.532, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11542 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor SubInspetor GCM A.H.J., portador do Registro Funcional 12.667, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11543 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl H.S.M., portador do Registro Funcional 36.760, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11544 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl E.V.L., portador do Registro Funcional 12.601, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11545 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CE GCM M.L.S., portador do Registro Funcional 20.674, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11546 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl H.D., portador do Registro Funcional 12.538, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11549 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM M.D.L., portador do Registro Funcional 12.596, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11550 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM A.S.O., portador do Registro Funcional 17.596, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11551 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor CD GCM A.N.S.J., portador do Registro Funcional 20.689, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11552 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl E.T.M., portador do Registro Funcional 12.611, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11553 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl G.S.O., portador do Registro Funcional 12.623, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11554 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl J.R.H., portador do Registro Funcional 17.525, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11555 10/02/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 2ª Cl F.D.O., portador do Registro Funcional 36.762, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes
11607 21/07/2022 PORTARIA Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora GCMF S.C.M., RF 17.600, lotada na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2490 30/06/1993 LEI Institui o Vale Transporte p/ servidores públicos. Revoga Detalhes