Data da Legislação: 10/02/2022
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl H.D., portador do Registro Funcional 12.538, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 11.717/2021
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3901 | 29/12/2005 | LEI | Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores públicos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 4562 | 08/06/2010 | LEI | Cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mauá | Referencia | Detalhes |
| 6894 | 05/05/2006 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.901/2005, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos Servidores Públicos Municipais. | Referencia | Detalhes |
| 7023 | 13/04/2007 | DECRETO | Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |