Data da Legislação: 30/06/1993
Ementa:
Institui o Vale Transporte p/ servidores públicos.
Processo Administrativo Nº: 170.113
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3901 | 29/12/2005 | LEI | Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores públicos municipais. | Revoga | Detalhes |
| 6275 | 17/01/2002 | DECRETO | Reg. Lei nº 2.490/93 - institui vale-transporte p/ servidores públicos municipais. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1544 | 05/10/1977 | LEI | Autoriza Prefeitura receber, em estágio, alunos matriculados em curso superior. | Referencia | Detalhes |
| 2461 | 17/03/1993 | LEI | Autoriza contratação por tempo determinado nas áreas de saúde e educação. | Referencia | Detalhes |