Data da Legislação: 17/03/1993
Ementa:
Autoriza contratação por tempo determinado nas áreas de saúde e educação.
Processo Administrativo Nº: 168.731
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2490 | 30/06/1993 | LEI | Institui o Vale Transporte p/ servidores públicos. | Referencia | Detalhes |
| 2538 | 11/03/1994 | LEI | Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado - Saúde/Educação. | Referencia | Detalhes |
| 2780 | 28/10/1997 | LEI | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho). | Revoga | Detalhes |
| 5291 | 18/10/1994 | DECRETO | Autoriza a Secretaria de Saúde contratar pessoal técnico, por tempo limitado, para suprir necessidades emergênciais. | Referencia | Detalhes |
| 5329 | 03/02/1995 | DECRETO | Aprova normas para realização de concurso público para ingresso no serviço público municipal. | Referencia | Detalhes |
| 5664 | 21/03/1997 | DECRETO | Altera o Decreto 5.291/1994 - contratação por tempo determinado. | Referencia | Detalhes |