Data da Legislação: 28/10/1997
Ementa:
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho).
Processo Administrativo Nº: 217.510-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2985 | 25/08/1998 | LEI | Altera da Lei 2.780/97 - contratações por tempo determinado. (extinção contrato de deficientes) (CMM) | Altera | Detalhes |
| 3036 | 02/12/1998 | LEI | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, com a finalidade de dar cumprimento ao Plano de Erradicação do mosquito Aedes Aegypti, firmado com a União. (mosquito Aedes Aegypti / Dengue). | Referencia | Detalhes |
| 3045 | 17/12/1998 | LEI | Altera a Lei nº 2.780/97, que dispõe s/ contratação por tempo determinado (Frente de Trabalho). | Altera | Detalhes |
| 3176 | 29/09/1999 | LEI | Altera o inciso I e o § 2º, do art. 4º, da Lei nº 2.780/97 - Contratação por tempo determinado.. | Altera | Detalhes |
| 5782 | 08/01/1998 | DECRETO | Regulamenta o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional". | Referencia | Detalhes |
| 5784 | 14/01/1998 | DECRETO | Nomeia Comissão Fiscalização Processo Seleção Públ. da Frente Trabalho. | Referencia | Detalhes |
| 6076 | 21/06/2000 | DECRETO | Altera Dec. 5.930/99 - carga horária dos serv. de cargos efetivos. | Referencia | Detalhes |
| 6172 | 22/03/2001 | DECRETO | Regulamenta o art. 7º da Lei 2.475/1993 - carga horária dos servidores das áreas da Educação, Saúde, Criança e Bem-Estar Social. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2461 | 17/03/1993 | LEI | Autoriza contratação por tempo determinado nas áreas de saúde e educação. | Revoga | Detalhes |
| 2494 | 16/07/1993 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Serviços à Comunidade, firmar convênios com entidades representativas de bairro (mutirão). | Revoga | Detalhes |
| 2538 | 11/03/1994 | LEI | Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado - Saúde/Educação. | Revoga | Detalhes |
| 2619 | 24/04/1995 | LEI | Cria Quadro Pessoal Fixo da autarquia SAMA. | Altera | Detalhes |
| 2755 | 05/05/1997 | LEI | Introduz alteração na Lei 2.494/1993, que instituiu o Programa Especial de Serviços à Comunidade (mutirão) - CMM | Revoga | Detalhes |
| 2773 | 16/09/1997 | LEI | Obriga identificação c/placas denominativas em todos os logradouros públicos. | Referencia | Detalhes |