Data da Legislação: 16/09/1997
Ementa:
Obriga identificação c/placas denominativas em todos os logradouros públicos.
Processo Administrativo Nº: 201.925
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2780 | 28/10/1997 | LEI | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho). | Referencia | Detalhes |