Data da Legislação: 29/09/1999
Ementa:
Altera o inciso I e o § 2º, do art. 4º, da Lei nº 2.780/97 - Contratação por tempo determinado..
Processo Administrativo Nº: 217.510-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2780 | 28/10/1997 | LEI | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho). | Altera | Detalhes |