Data da Legislação: 25/08/1998
Ementa:
Altera da Lei 2.780/97 - contratações por tempo determinado. (extinção contrato de deficientes) (CMM)
Processo Administrativo Nº: 217.510-3/97
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2780 | 28/10/1997 | LEI | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho). | Altera | Detalhes |