Data da Legislação: 16/07/1993
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Serviços à Comunidade, firmar convênios com entidades representativas de bairro (mutirão).
Processo Administrativo Nº: 170.718
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2755 | 05/05/1997 | LEI | Introduz alteração na Lei 2.494/1993, que instituiu o Programa Especial de Serviços à Comunidade (mutirão) - CMM | Altera | Detalhes |
| 2780 | 28/10/1997 | LEI | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho). | Revoga | Detalhes |
| 5062 | 02/09/1993 | DECRETO | Cria Programa Especial de Serviços à Comunidade. | Referencia | Detalhes |
| 5186 | 18/03/1994 | DECRETO | Altera Dec.5.074/93 - comissão fiscaliz. dos serviços do Programa Especial e Serviços à Comunidade. | Referencia | Detalhes |
| 5394 | 14/06/1995 | DECRETO | Alt.Dec.5.074/93 - Comissão p/ fiscalizaç. execuç. serviç. do Programa Espec. e Serv. Comunidade | Referencia | Detalhes |