Data da Legislação: 16/07/1993
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Serviços à Comunidade, firmar convênios com entidades representativas de bairro (mutirão).
Processo Administrativo Nº: 170.718
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2755 | 05/05/1997 | LEI | Introduz alteração na Lei 2.494/1993, que instituiu o Programa Especial de Serviços à Comunidade (mutirão) - CMM | Altera | Detalhes |
| 2780 | 28/10/1997 | LEI | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, de acordo com o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal (Frente de Trabalho). | Revoga | Detalhes |
| 5062 | 02/09/1993 | DECRETO | Cria o "Programa Especial de Serviços à Comunidade" para execução de serviços de limpeza pública, conservação de áreas verdes, praças, manutenção de próprios municipais e outros serviços afins, por meio de entidades representativas de bairro. | Referencia | Detalhes |
| 5186 | 18/03/1994 | DECRETO | Altera o item "d" do Decreto 5.074/1993. que compõe Comissão para Fiscalização da Execução dos Serviços de Prestação de Contas do "Programa Especial e Serviços à Comunidade". | Referencia | Detalhes |
| 5394 | 14/06/1995 | DECRETO | Altera o item "d" do Decreto 5.074/1993, que Compõe Comissão para Fiscalização da Execução dos Serviços de Prestação de Contas do "Programa Especial e Serviços à Comunidade". | Referencia | Detalhes |