Data da Legislação: 21/03/1997
Ementa:
Altera o Decreto 5.291/1994 - contratação por tempo determinado.
Processo Administrativo Nº: 214.169
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2461 | 17/03/1993 | LEI | Autoriza contratação por tempo determinado nas áreas de saúde e educação. | Referencia | Detalhes |
| 2538 | 11/03/1994 | LEI | Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado - Saúde/Educação. | Referencia | Detalhes |
| 5291 | 18/10/1994 | DECRETO | Autoriza a Secretaria de Saúde contratar pessoal técnico, por tempo limitado, para suprir necessidades emergênciais. | Altera | Detalhes |