Data da Legislação: 15/02/2021
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM 1ª Cl. J.S.L, portador do Registro Funcional 12.640, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 7.499/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 7023 | 13/04/2007 | DECRETO | Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |