Data da Legislação: 10/02/2022
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores GCM 1ª Cl E.T.M, GCM 1ª Cl O.M.A., GCM 1ª Cl E.L.L., Inspetor GCM J.D.S. e GCM 1ª Cl C.A.S., portadores dos registros funcionais 12.611, 12.536, 12.541, 12.620 e 12.657, todos lotados na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 8.517/2021
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 4562 | 08/06/2010 | LEI | Cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mauá | Referencia | Detalhes |
| 7023 | 13/04/2007 | DECRETO | Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |