Data da Legislação: 24/05/2024
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor GCM M.R.M.E., portador do Registro Funcional 12.842, lotado na Secretaria de Segurança Pública, cria a Comissão Processante Especial e nomeia os seus membros.
Processo Administrativo Nº: 4.462/2024
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 4562 | 08/06/2010 | LEI | Cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mauá | Referencia | Detalhes |
| 7023 | 13/04/2007 | DECRETO | Institui o Regulamento Disciplinar dos servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |