Data da Legislação: 06/07/2018
Ementa:
Declara em estado de calamidade financeira o Município de Mauá, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 9.233/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8474 | 02/10/2018 | DECRETO | Estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que estabelece. Comissão Especial de Gestão de Crise Financeira. | Revoga | Detalhes |