Revoga o Despacho Normativo 02/2002 - referente Lei 3.471/2002 - Quadro Pessoal, Plano Carreira e Evolução Funcional.
Processo Administrativo Nº: 2.600-2/05
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3471
25/02/2002
LEI
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos)