Data da Legislação: 28/06/2005
Ementa:
Revoga o Despacho Normativo 02/2002 - referente Lei 3.471/2002 - Quadro Pessoal, Plano Carreira e Evolução Funcional.
Processo Administrativo Nº: 2.600-2/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Referencia | Detalhes |