Altera Leis 4.030/2006, 3.463/2002 e 3.471/2002 - Referente à Criação da Procuradoria de Regularização Fundiária - (Inconstitucional quanto ao cargo "Procurador -Chefe")
Processo Administrativo Nº: 763-6/07
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3463
01/02/2002
LEI
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo.
Altera
3471
25/02/2002
LEI
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/2005 e Inconstitucional quanto alguns cargos)
Altera
3548
24/02/2003
LEI
Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional do Poder Executivo.
Referencia
3775
12/04/2005
LEI
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e altera a Lei 3.471/2002, alterada pela Lei 3.548/2003.
Referencia
3788
17/05/2005
LEI
Altera os artigos 2º e 5º da Lei 3.775/2005, que cria a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Referencia
3798
02/06/2005
LEI
Altera a Lei 3.463/2002, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, bem como a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal, alterada pela Lei 3.548/2003, e a 3.788/2005, que altera a Lei 3.775/2005 (criação da Secretaria de Esportes).
Referencia
3816
22/07/2005
LEI
Cria no Município de Mauá a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e Étnica.
Referencia
4030
11/07/2006
LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007.