Data da Legislação: 29/03/2007
Ementa:
Altera Leis 4.030/2006, 3.463/2002 e 3.471/2002 - Referente à Criação da Procuradoria de Regularização Fundiária - (Inconstitucional quanto ao cargo "Procurador -Chefe")
Processo Administrativo Nº: 763-6/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3463 | 01/02/2002 | LEI | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo. | Altera | Detalhes |
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |
| 3548 | 24/02/2003 | LEI | Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional do Poder Executivo. | Referencia | Detalhes |
| 3775 | 12/04/2005 | LEI | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e altera a Lei 3.471/2002, alterada pela Lei 3.548/2003. | Referencia | Detalhes |
| 3788 | 17/05/2005 | LEI | Altera os artigos 2º e 5º da Lei 3.775/2005, que cria a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo. | Referencia | Detalhes |
| 3798 | 02/06/2005 | LEI | Altera a Lei 3.463/2002, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, bem como a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal, alterada pela Lei 3.548/2003, e a 3.788/2005, que altera a Lei 3.775/2005 (criação da Secretaria de Esportes). | Referencia | Detalhes |
| 3816 | 22/07/2005 | LEI | Cria no Município de Mauá a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e Étnica. | Referencia | Detalhes |
| 4030 | 11/07/2006 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007. | Altera | Detalhes |