Data da Legislação: 11/07/2006
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Processo Administrativo Nº: 2.763-6/06
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4121 | 19/12/2006 | LEI | Estima receita e fixa despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá p/ 2007. | Referencia | Detalhes |
| 4156 | 29/03/2007 | LEI | Altera Leis 4.030/2006, 3.463/2002 e 3.471/2002 - Referente à Criação da Procuradoria de Regularização Fundiária - (Inconstitucional quanto ao cargo "Procurador -Chefe") | Altera | Detalhes |
| 4281 | 19/12/2007 | LEI | Autoriza adequações de Leis Municipais ao Sistema AUDESP de Auditoria Eletronica de Órgãos Públ. do Tribunal de Contas do Est. SP. | Referencia | Detalhes |
| 6993 | 22/12/2006 | DECRETO | Estabelece normas para execução orçamentária no exercício financeiro de 2007. | Referencia | Detalhes |