Data da Legislação: 10/12/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre quadro de pessoal, seus anexos (altera referência dos cargos: Procurador, Chefe Seção, Assistente Administrativo e Redator) - Inconstitucional quanto ao cargo "Chefe de Seção".

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Processo Administrativo Nº: 6.997-5/03, 10.614-9/07, 13.989/07

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

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Notas:

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