Data da Legislação: 10/12/2007
Ementa:
Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre quadro de pessoal, seus anexos (altera referência dos cargos: Procurador, Chefe Seção, Assistente Administrativo e Redator) - Inconstitucional quanto ao cargo "Chefe de Seção".
Processo Administrativo Nº: 6.997-5/03, 10.614-9/07, 13.989/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7134 | 12/03/2008 | DECRETO | Estabelece lotação de cargo público de livre provimento, criado pela Lei 4.270/07 - Quadro do Executivo (lota chefe seção na SMEC 6.2.1) | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3471 | 25/02/2002 | LEI | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, cria o Plano de Carreira e Evolução Funcional (com Despacho Normativo revogado pelo Decreto 6731/05 e Inconstitucional quanto alguns cargos) | Altera | Detalhes |
| 4215 | 18/07/2007 | LEI | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Mauá (3 cargos de Agente de Fiscalização Municipal III e 1 cargo de Encarregado). | Revoga | Detalhes |