Estabelece lotação de cargo público de livre provimento, criado pela Lei 4.270/07 - Quadro do Executivo (lota chefe seção na SMEC 6.2.1)
Processo Administrativo Nº: 6.997-5/03
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
4270
10/12/2007
LEI
Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre quadro de pessoal, seus anexos (altera referência dos cargos: Procurador, Chefe Seção, Assistente Administrativo e Redator) - Inconstitucional quanto ao cargo "Chefe de Seção".
Referencia
6865
21/03/2006
DECRETO
Estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento em comissão criados pelas Leis 3.467/2002 e 3.471/2002 e suas respectivas alterações, pertencentes aos Quadros do Poder Executivo.