Data da Legislação: 12/03/2008
Ementa:
Estabelece lotação de cargo público de livre provimento, criado pela Lei 4.270/07 - Quadro do Executivo (lota chefe seção na SMEC 6.2.1)
Processo Administrativo Nº: 6.997-5/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4270 | 10/12/2007 | LEI | Altera a Lei 3.471/2002, que dispõe sobre quadro de pessoal, seus anexos (altera referência dos cargos: Procurador, Chefe Seção, Assistente Administrativo e Redator) - Inconstitucional quanto ao cargo "Chefe de Seção". | Referencia | Detalhes |
| 6865 | 21/03/2006 | DECRETO | Estabelece o Quadro de Lotação Numérica dos cargos públicos de provimento em comissão criados pelas Leis 3.467/2002 e 3.471/2002 e suas respectivas alterações, pertencentes aos Quadros do Poder Executivo. | Referencia | Detalhes |