Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6699

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/04/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o Decr. 6.301/02, que delega competência a servidores do SEPLAMA p/ atuar como fiscais.

Processo Administrativo Nº: 3.306-5/05

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6301 10/04/2002 DECRETO Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Revoga


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