Data da Legislação: 25/04/2005
Ementa:
Revoga o Decr. 6.301/02, que delega competência a servidores do SEPLAMA p/ atuar como fiscais.
Processo Administrativo Nº: 3.306-5/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6301 | 10/04/2002 | DECRETO | Delega competência para atividades de fiscalização a servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. | Revoga | Detalhes |