Data da Legislação: 29/05/1974
Ementa:
Define moradia Popular de acordo com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3202 | 26/10/1999 | LEI | Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. | Revoga | Detalhes |