Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3491

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 14/05/2002

Ementa:

Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM)

Processo Administrativo Nº: 226.890-6

Despacho normativo: 1

Data do Despacho: 31/07/2002

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6673 21/02/2005 DECRETO Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002). Altera Detalhes
7287 20/03/2009 DECRETO Revoga o Decreto 6.673/2005, que revogou o Despacho Normativo 01/02 - exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002). Referencia Detalhes
7401 08/02/2010 DECRETO Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3202 26/10/1999 LEI Dispões s/ o Código de Obras e Edificações. Altera Detalhes