Revoga o Decreto 6.673/2005, que revogou o Despacho Normativo 01/02 - exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002).
Processo Administrativo Nº: 662-4/05
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
3491
14/05/2002
LEI
Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM)
Referencia
6673
21/02/2005
DECRETO
Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002).