Data da Legislação: 20/03/2009
Ementa:
Revoga o Decreto 6.673/2005, que revogou o Despacho Normativo 01/02 - exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002).
Processo Administrativo Nº: 662-4/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3491 | 14/05/2002 | LEI | Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM) | Referencia | Detalhes |
| 6673 | 21/02/2005 | DECRETO | Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002). | Revoga | Detalhes |