Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6673

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/02/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o Despacho Normativo 01/02 - referente exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002).

Processo Administrativo Nº: 662-4/05

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7287 20/03/2009 DECRETO Revoga o Decreto 6.673/2005, que revogou o Despacho Normativo 01/02 - exigência de Certidão Negativa Débito (referente Lei 3.491/2002). Revoga Detalhes
7401 08/02/2010 DECRETO Dispõe sobre a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, relativa a débitos municipais Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3491 14/05/2002 LEI Revoga o artigo 21 (exigência Certidão Negativa Débito - CND) da Lei 3.202/1999 - Cód.Obras e Edificações. (com despacho normativo revogado pelo Decretro 6673/2005) (CMM) Altera


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